FAZENDA PUBLICA PORTARIA QUE ALTERA REGRA DE DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RECEITA E RETIRA DO CARF ANÁLISE DE ALGUNS PROCESSOS

A portaria MF 20, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 22.02.2023, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria estabelecendo novos ritos para contestação de dívidas tributárias dentro das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal (DRJs) para os casos entre 60 salários mínimos e 1 mil salários mínimos vez que esses casos não serão mais julgados pelo CARF.

Assim criaram-se órgãos no âmbito da própria DRJ que analisam recursos de casos de pequenos valores ou baixa complexidade que nem chegam mais a ser enviados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de análise dessas ações na esfera administrativa.

Segue abaixo a Portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, que estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada.

Isso pode levar os casos a serem julgados pelos mesmos fiscais atuantes de forma monocrática e depois integrando a turma colegiada, o que não vemos com bons olhos.

Em nosso entendimento a referida Portaria pode gerar judicialização por contrariar a previsão em Lei de recurso voluntário ao CARF,  e ainda cria um suposto “duplo grau” dentro de uma mesma instância (DRJ), ou seja,dentro  de uma “mesma jurisdição” com dois ritos conforme o valor da causa: o ordinário e o especial.

Essa Portaria revoga a portaria 340/2020 e entra em vigor em 03.04.2023.

OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/02/2023 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único e inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Portaria disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – DRJs.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º As DRJs, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, têm por finalidade julgar processos que versam sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – RFB, em conformidade com o disposto em Regimento Interno.

Art. 3º Compete às DRJs apreciar a impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado o seguinte:

I – em primeira instância, por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere mil salários mínimos;

II – em primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao:

a) contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos; e

b) contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a sessenta salários mínimos e não supere mil salários mínimos; e

III – em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões de que trata o inciso II.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite de alçada estabelecido no inciso II do caput:

I – serão consideradas as seguintes parcelas contestadas, isoladas ou cumulativamente:

a) do crédito tributário referente ao tributo e à multa de ofício aplicada;

b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente;

c) do tributo projetado sobre prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas reduzidos ou cancelados de ofício;

d) de quaisquer créditos ou incentivos fiscais reduzidos ou cancelados de ofício; e

e) do direito creditório pleiteado; e

II – serão consolidadas as parcelas referentes aos processos apensados, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º As DRJs são constituídas por julgadores e Turmas Ordinárias, Recursais e Especiais.

Parágrafo único. As decisões de que trata o inciso II do caput art. 3º serão apreciadas por julgadores designados dentre os titulares ou pro tempore, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 5º As Turmas Ordinárias e Recursais são integradas por no mínimo três e no máximo sete julgadores, titulares ou pro tempore.

Art. 6º Cada Turma Ordinária ou Recursal poderá ter até duas Turmas Especiais a ela vinculadas, em caráter temporário, que serão instaladas mediante ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. As Turmas Especiais de que trata o caput:

I – serão integradas por no mínimo três e no máximo sete julgadores pro tempore;

II – terão a mesma competência para julgamento atribuída à Turma Ordinária ou Recursal a que estiverem vinculadas; e

III – serão dirigidas pelo Presidente da Turma Ordinária ou Recursal à qual estiverem vinculadas.

Art. 7º As Turmas Ordinárias são dirigidas por um Presidente nomeado dentre seus julgadores.

§ 1º O Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e seus Adjuntos podem exercer, cumulativamente, a função de Presidente de Turma e de julgador.

§ 2º Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente da Turma, suas atribuições são exercidas pelo seu substituto.

§ 3º É facultada a designação de Presidente de Turma Ordinária para exercer, cumulativamente, a função de Presidente de Turma Recursal.

Art. 8º As Turmas Recursais, com competência para julgar os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 3º, serão instituídas em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 1º As Turmas Recursais serão especializadas por matéria.

§ 2º As Turmas Recursais poderão ser compostas por integrantes de mais de uma DRJ.

§ 3º As Turmas Recursais serão integradas por no mínimo três e no máximo sete julgadores.

CAPÍTULO IV

DOS JULGADORES

Seção I

Da Designação

Art. 9º A nomeação dos Presidentes de Turma, e de seus respectivos substitutos, e a designação dos integrantes das Turmas Recursais competem ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A designação e a dispensa de mandato de julgadores titulares ou pro tempore serão realizadas em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 10. A função de julgador somente pode ser exercida por ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, preferencialmente com experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em concurso público nessa área de especialização.

Seção II

Do Mandato

Art. 11. O julgador será designado para mandato de até vinte e quatro meses, com término no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao da designação, admitidas reconduções.

§ 1º Na hipótese em que não for completado o mandato, novo julgador deverá ser designado para ocupar a vaga.

§ 2º Expirado o mandato do julgador, este permanecerá no exercício de suas atribuições até a designação de novo julgador, respeitado o prazo máximo de noventa dias, contado da data de expiração.

§ 3º No caso de recondução, o julgador poderá ser designado para mandato com prazo de duração inferior ao estabelecido no caput.

Art. 12. O mandato do julgador pro tempore fica limitado:

I – ao prazo máximo do mandato do titular, admitidas reconduções; ou

II – à duração da ausência do titular, na hipótese de afastamento legal deste.

§ 1º Poderá ser indicado para o mandato de julgador pro tempore Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de outra unidade da RFB, o qual, durante o mandato, ficará afastado do exercício das atividades desenvolvidas naquela unidade.

§ 2º A extinção de Turma Especial, mediante ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, implica o encerramento do mandato dos julgadores pro tempore a ela vinculados, exceto se designados para outra turma de julgamento.

Art. 13. O Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em turma de julgamento para garantir o quórum mínimo de três julgadores, necessário para a realização da sessão.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a designação do julgador ad hoc recairá dentre aqueles julgadores integrantes das turmas de julgamento.

Art. 14. O julgador nomeado para o exercício de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE poderá optar por retornar à DRJ de origem para o exercício de novo mandato de julgador, no caso de existência de vaga, no prazo de trinta dias, contado da data da exoneração do referido cargo.

Art. 15. Encerrado o exercício de mandato de conselheiro titular ou suplente, com dedicação integral e exclusiva ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de encerramento do mantado, poderá optar:

I – por exercer mandato de julgador em DRJ, no caso de existência de vaga e a critério do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

II – pela remoção a pedido, a critério da Administração, para a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Subsecretaria de Tributação e Contencioso – Sutri da RFB, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 1º O disposto no caput aplica-se na hipótese em que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tenha atuado como colaborador nos processos de trabalho do CARF na forma prevista no art. 8º da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com dedicação integral e exclusiva, contado o prazo de opção da data da dispensa do quadro de colaboradores.

§ 2º O disposto no inciso II do caput aplica-se também ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando encerrado o exercício de mandato de julgador titular em DRJ.

Seção III

Da Perda do Mandato

Art. 16. Perderá o mandato o julgador:

I – ao qual for aplicada, em decorrência de processo administrativo disciplinar, qualquer das penalidades previstas nos incisos II a VI do caput do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou

II – que reiteradamente descumprir as metas e os prazos estabelecidos em ato do Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, salvo justificativa do Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou

III – deixar de observar, no julgamento dos processos sujeitos ao rito de que trata a Seção II do Capítulo V, as súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do CARF, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se reiterado o descumprimento de metas e prazos estabelecidos por três vezes, consecutivas ou alternadas, de mesma natureza, no período de doze meses, contado a partir da data da primeira constatação.

§ 2º O Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverá, constatado o descumprimento de que trata o § 1º por duas vezes, comunicar o julgador de que a conduta, caso repetida, poderá ensejar a perda do mandato.

Seção IV

Dos Deveres

Art. 17. São deveres do julgador:

I – exercer sua função pautado por padrões éticos, especialmente os relativos à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro;

II – zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento;

III – observar o devido processo legal, de modo a zelar pela rápida solução do litígio;

IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e

V – observar o disposto no inciso III do caput do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Do Rito de Julgamento

Subseção I

Da Ordem de Preferência e da Distribuição dos Processos

Art. 18. A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJs será realizada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj da Sutri da RFB, observadas:

I – as prioridades estabelecidas pela legislação;

II – a semelhança, coesão e conexão de matérias;

III – a capacidade de julgamento; e

IV – a competência material dos colegiados e julgadores monocráticos das respectivas DRJs.

§ 1º Observado o disposto no caput, a Cocaj, em conjunto com os Delegados de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fixará as diretrizes para distribuição de processos.

§ 2º A distribuição dos processos aos julgadores:

I – será realizada em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o disposto no caput e no § 1º; e

II – deverá considerar as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos.

§ 3º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outro colegiado, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles que já foram objeto de deliberação do colegiado, permanecerão sob a sua atribuição e serão remanejados para a nova Turma de julgamento.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º, na hipótese de designação como julgador monocrático, desde que o processo esteja abrangido no conceito de pequeno valor ou baixa complexidade.

§ 5º Os processos que não se enquadram nas hipóteses descritas nos §§ 3º e 4º serão devolvidos, para sua redistribuição prioritária, ao Presidente da Turma que os distribuiu, assim como nas hipóteses de:

I – não recondução ou perda ou renúncia de mandato; ou

II – extinção de Turma Especial.

§ 6º Extinto o mandato do julgador monocrático, os processos pendentes de decisão serão devolvidos ao Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para nova distribuição.

Art. 19. Os processos serão:

I – distribuídos eletronicamente às Turmas e aos julgadores; e

II – organizados em lotes, formados preferencialmente por processos coesos, semelhantes, conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observadas a competência e a tramitação.

§ 1º Quando houver multiplicidade de impugnações, manifestações de inconformidade ou recursos voluntários com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia.

§ 2º Quando o processo paradigma distribuído para relatoria for incluído em pauta, os processos do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma.

§ 3º No caso de decisão monocrática, julgado o paradigma, o julgador aplicará o mesmo resultado aos demais processos do respectivo lote de repetitivos, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 20. O relator deverá solicitar, com exceção dos casos autorizados pelo Presidente da Turma, a inclusão de processo em pauta com observância dos prazos estabelecidos em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, contados da data da distribuição, e poderá propor diligência ou perícia.

§ 1º A proposta de diligência ou perícia de que trata o caput será apreciada pelo Presidente da Turma no prazo de até oito dias, contado da data da proposição e, em caso de rejeição, deverá ser submetida à deliberação da Turma.

§ 2º Realizada a diligência ou perícia, o processo será devolvido ao relator, que deverá solicitar sua inclusão em pauta no prazo de até noventa dias, contado da data da distribuição.

§ 3º No caso de processo apreciado em primeira instância por decisão monocrática, o julgador:

I – decidirá pela realização de diligência ou perícia apenas quando imprescindíveis, com indicação dos motivos que justificam a decisão; e

II – deverá, no momento do retorno do processo, observar o prazo previsto no § 2º para proferir a decisão.

Subseção II

Das Sessões de Julgamento

Art. 21. As Turmas realizarão, no mínimo, doze sessões de julgamento ao ano, observado o cronograma estabelecido pela Cocaj e pelos Delegados de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá elevar o número mínimo de sessões de que trata o caput e determinar a sua periodicidade.

Art. 22. A pauta da sessão indicará, no mínimo, os processos a serem julgados e o respectivo relator.

§ 1º O processo incluído em pauta que tiver seu julgamento adiado deverá ser incluído na pauta da sessão seguinte.

§ 2º No caso de decisão monocrática, os processos serão relacionados para julgamento em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 23. A sessão que não se efetivar, devido à superveniente falta de expediente normal da unidade, deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.

Subseção III

Do Julgamento

Art. 24. Ao julgador incumbe:

I – proferir voto;

II – propor diligência ou perícia;

III – elaborar relatório, voto e ementa, nos processos em que for o relator; e

IV – proferir decisão monocrática, no caso de processo apreciado em primeira instância no rito do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor ou do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Parágrafo único. A decisão monocrática conterá relatório, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

Art. 25. As deliberações da Turma serão tomadas por maioria simples, e caberá ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 26. Na sessão de julgamento, deve ser observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I – verificação do quórum mínimo de três julgadores;

II – aprovação da ata da sessão anterior; e

III – leitura do relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta.

Art. 27. O Presidente da Turma, anunciado o julgamento de cada processo, dará a palavra ao relator para leitura do relatório e, em seguida, aos demais membros da Turma para debate de assuntos pertinentes ao processo.

Art. 28. Qualquer membro da Turma pode, após a leitura do relatório, pedir esclarecimentos ou vista dos autos, em qualquer fase do julgamento, ainda que iniciada a votação.

§ 1º O pedido de vista de que trata o caput é concedido pelo Presidente da Turma, que pode indeferir aquele que considerar desnecessário.

§ 2º No caso de deferimento do pedido de vista:

I – o Presidente da Turma poderá declarar vista coletiva dos autos; e

II – o processo deverá ser incluído na pauta da sessão subsequente, salvo autorização do Presidente da Turma para inclusão em pauta de sessão posterior.

Art. 29. O Presidente da Turma, depois de encerrado o debate, dará início ao processo de votação, no qual serão tomados, sucessivamente, os votos:

I – do relator;

II – dos membros da Turma que obtiveram vista dos autos, se houver;

III – dos demais membros; e

IV – do Presidente da Turma.

§ 1º O Presidente da Turma, nos processos em que for o relator, votará em primeiro lugar.

§ 2º A abstenção não é admitida.

§ 3º O Presidente da Turma, depois de encerrada a votação, proclamará o resultado do julgamento.

Art. 30. O Presidente da Turma pode, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada do processo da pauta.

Art. 31. As questões preliminares são julgadas antes do mérito, e este não será conhecido caso incompatível com a decisão daquelas.

Parágrafo único. Rejeitada a preliminar, o julgador vencido vota quanto ao mérito.

Art. 32. Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará um dos julgadores que tiver adotado o entendimento vencedor para redigir o correspondente voto e ementa, em conformidade com o prazo estabelecido em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 33. São também objeto de votação pela Turma:

I – a proposta de conversão do julgamento em diligência ou perícia, efetuada por membro da Turma, observado o disposto no § 1º do art. 20; e

II – a redação da ementa do acórdão.

Art. 34. O relator deverá apresentar o relatório e o voto, em meio eletrônico, previamente à sessão de julgamento.

Parágrafo único. Caso o relator reformule o voto em sessão ou na hipótese prevista no art. 32, o voto será encaminhado ao Presidente da Turma no prazo de até trinta dias, contado do dia do encerramento da sessão de julgamento.

Art. 35. Considera-se atendida a exigência prevista no caput do art. 34 se o relator, nos processos submetidos ao rito especial do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e de baixa complexidade:

I – transcrever a decisão de primeira instância;

II – consignar que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância; e

III – propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida.

Art. 36. Na hipótese de exoneração de crédito tributário em valor superior a duas vezes o limite máximo de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 3º e inferior ao limite para interposição de recurso de ofício, quando a decisão for proferida por unanimidade, está será assinada por todos os membros do colegiado.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, quando a decisão for por maioria, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão.

§ 2º Caso haja mais de um voto vencido, o Presidente da Turma designará o julgador encarregado pela declaração de voto para os fins do disposto no art. 38.

Art. 37. Na hipótese em que a decisão por maioria dos julgadores ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos julgadores, caso nenhum desses manifeste-se para apresentar declaração de voto.

Art. 38. Caso o julgador deseje apresentar declaração de voto, inclusive na hipótese prevista no art. 37, deverá apresentá-la ao Presidente da Turma no prazo de até trinta dias, contado do dia do encerramento da sessão de julgamento.

Parágrafo único. Descumprido o prazo previsto no caput, considera-se não formulada a declaração de voto.

Art. 39. Na hipótese de serem propostas mais de duas soluções distintas para o julgamento que inviabilizem a formação de maioria, deverá ser adotada a decisão obtida mediante votações sucessivas, das quais deverão participar todos os membros presentes.

§ 1º Serão votadas, em primeiro lugar, duas soluções quaisquer, sendo eliminada a que não obtiver maioria.

§ 2º A proposta que obtive maior número de votos será novamente submetida à votação juntamente com outra das demais soluções ainda não apreciadas, e assim sucessivamente, até que restem apenas duas soluções, das quais será considerada vencedora a que obtiver o maior número de votos.

Art. 40. As decisões, formalizadas por meio de acórdãos, serão assinadas pelo relator ou pelo redator designado, conforme o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionados, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram.

Parágrafo único. A conversão do julgamento em diligência será formalizada por meio de resolução.

Art. 41. Serão proferidos novo acórdão ou nova decisão, conforme o caso, para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão ou na decisão, mediante requerimento da autoridade incumbida de sua execução ou do sujeito passivo.

§ 1º O requerimento de que trata o caput será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, no caso de decisão colegiada, ou do Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no caso de decisão monocrática, caso não seja demonstrado, com precisão, a inexatidão ou o erro.

§ 2º Caso o Presidente da Turma ou o Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda entendam necessário, será ouvido preliminarmente o julgador ou, na impossibilidade deste, outro julgador designado.

Art. 42. Das decisões das DRJs não cabe pedido de reconsideração.

Subseção IV

Dos Impedimentos e Suspeição

Art. 43. O julgador está impedido de deliberar nos processos em que:

I – tenha participado da ação fiscal, praticado ato decisório ou proferido parecer no processo;

II – tenha interesse direto ou indireto na matéria; ou

III – sejam parte seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Parágrafo único. O impedimento previsto no inciso III do caput aplica-se também aos casos em que o julgador possua cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o segundo grau que trabalhe ou seja sócio do sujeito passivo ou que atue no escritório do patrono do sujeito passivo, como sócio, empregado, colaborador ou associado.

Art. 44. Incorre em suspeição o julgador que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 45. O impedimento ou a suspeição podem ser declarados pelo julgador ou suscitados por qualquer membro da Turma, caso em que caberá ao arguido pronunciar-se sobre a alegação, a qual, se não for por ele reconhecida, será submetida à deliberação da Turma.

Parágrafo único. No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo é redistribuído a outro membro da Turma.

Subseção V

Das Providências Complementares

Art. 46. De cada sessão é lavrada ata, assinada pelo Presidente da Turma, na qual devem constar a data, os julgadores presentes, o nome do relator, o número dos processos julgados, os respectivos resultados e outros eventos ocorridos.

Art. 47. O ementário dos acórdãos formalizados no mês deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data da sessão e o número do acórdão e ser divulgado no sítio da RFB na Internet.

Art. 48. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto importa a desistência do processo pelo sujeito passivo.

Seção II

Do Rito Especial no Contencioso Administrativo Fiscal de Pequeno Valor e no Contencioso Administrativo Fiscal de Baixa Complexidade

Art. 49. Nos julgamentos dos processos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, a decisão será proferida nos termos do disposto nesta Seção.

Parágrafo único. Aplicam-se ao rito especial de que trata esta Seção as disposições gerais relativas ao rito de julgamento previstas na Seção I deste Capítulo naquilo que não conflitem com as regras especiais previstas nesta Seção e, subsidiariamente, as disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 50. É cabível recurso voluntário da decisão de que trata o inciso II do caput do art. 3º, relativo ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, às Turmas Recursais, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão.

§ 1º Será definitivo o despacho do Presidente de Turma Recursal que decidir pelo não conhecimento de recurso voluntário interposto intempestivamente.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica caso a tempestividade seja prequestionada.

Art. 51. O sujeito passivo poderá, por ocasião do julgamento do recurso voluntário pela Turma Recursal, apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente, nos termos e prazos estabelecidos pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 52. A distribuição dos processos às Turmas Recursais se dará na forma do caput do art. 18.

§ 1º Para a distribuição dos processos aos julgadores, o Presidente da Turma Recursal deverá ainda considerar as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos.

§ 2º O julgador estará impedido de atuar como relator no julgamento de recurso voluntário nas seguintes hipóteses:

I – quando tiver atuado como relator ou redator da decisão recorrida, relativamente à matéria objeto do recurso; e

II – quando tiver proferido decisão monocrática, nos termos do inciso II do caput do art. 3º.

Art. 53. No julgamento dos processos sujeitos ao rito especial de que trata esta Seção, o julgador deve observar as súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do CARF.

Art. 54. O disposto nesta Seção aplica-se também aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1ª instância na data da entrada em vigor desta Portaria.

Seção III

Do Julgamento Virtual

Art. 55. As sessões de julgamento serão realizadas preferencialmente de forma virtual, em modalidade:

I – síncrona, por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

II – assíncrona, por meio de agendamento de pauta e prazo definido para os julgadores postarem seus votos em plenário virtual.

Parágrafo único. A critério do Presidente de Turma Ordinária, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou híbrida.

Art. 56. Serão julgados no plenário virtual de que trata o inciso II do caput do art. 55 os processos de pequeno valor e de baixa complexidade previstos no inciso II do caput do art. 3º.

Parágrafo único. Excepcionalmente, sempre que justificável, o Presidente de Turma Recursal poderá pautar processos em sessão de julgamento síncrona, de forma virtual, nos termos do inciso I do caput do art. 55.

Art. 57. Ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o funcionamento da sessão virtual assíncrona prevista no inciso II do caput do art. 55.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.

Art. 59. Fica revogada a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020.

Art. 60. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de abril de 2023.

FERNANDO HADDAD

Compartilhe esta notícia:

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email
Share on twitter
Share on skype

Notícias recentes