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A Lei Federal nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), mediante a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021 (MP nº 1.040) foi publicada
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. O plenário virtual do STF formou
O governo federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 14.195/2021 que versa em seu Art. 41 sobre a extinção da natureza jurídica
Portaria dispõe sobre serviço que pode ser requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
Texto-base, aprovado nesta quarta-feira por 398 votos a 77, previa tributação de 20%; deputados reduziram percentual para 15%. Matéria segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77,
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 26 novas súmulas na sexta-feira (6/8).
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, na segunda-feira (9), os impactos do Projeto de Lei 5761/19. O texto altera a Lei
Projeto prevê liberação mais ágil de itens importados durante pandemia
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