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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá

A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura

A decisão é favorável aos contribuintes mas o artigo abaixo revela a insegurança jurídica criada sobre o tema concessão e abrangência do PERSE de onde

28 de fevereiro de 2023 É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assim, não há que se falar

A Secretaria Especial da Receita Federal disponibilizou o Balanço Aduaneiro. O documento apresenta as principais realizações e resultados da Aduana brasileira para o período de

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define que o produto

Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31/101/2023, que regulamenta

FecomercioSP, que atuou pelo avanço da lei, sinaliza como maiores benefícios a segurança jurídica, a agilidade nas transações e a redução dos custos empresariais