Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá
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A portaria MF 20, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 22.02.2023, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de
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