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 ANTE A MUDANÇA DAS REGRAS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E OU CUSTEIO ( BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS) CONFORME A NOVA LEI 14.789/23, FOI PUBLICADA A IN 2184/24 QUE POSSIBILITA A AUTRORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA PARA AQUELAS EMPRESAS QUE EXCLUÍRAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS ( IRPJ E CSLL) EM DESACORDO COM AO ART. 30 DA LEI 12973/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 23)   Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em

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