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A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, permite as empresas e trabalhadores pactuarem a redução proporcional de jornada de trabalho e
COMEX – DELIBERAÇÕES DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO GECEX REALIZADA EM 19/04/2021 – Reduções de II (Imposto de Importação)
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a
Um boa notícia aos Importadores.
Através da Portaria ME 4131/2021, na data de ontem o Ministério da Economia aprovou a redução da Taxa Siscomex. A nova Portaria que reduz a taxa Siscomex entra em vigor em 1.06.2021.
O aumento em questão da taxa realizado em 2011 pela Portaria 257/2011 já vinha sendo discutido com êxito na Justiça por sua inconstitucionalidade.
IR 2021 – Receita Federal adia para 31 de maio de 2021 o prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual.
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) foi sancionada em substituição da Lei nº 8.666/1993), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e do Regime Diferenciado de
A Primeira Seção STJ por 6 votos a 3 antes em data de (24/03) entendeu que mesmo sendo uma sociedade empresária se o trabalho dos
SC COSIT 7-2021 – Reduz a tributação de empresas do setor imobiliário que poderão pagar menos IRPJ e CSLL na venda de imóveis nas condições que menciona.
Em meio a casos de vazamento de dados em massa no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido alvo de diversos
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde Publicado em 14/03/2021 18h20 O Conselho
Camex zera tarifa de importação de mais 65 produtos de combate à covid Mais 65 produtos usados no combate à covid-19 tiveram o Imposto de
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia
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