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MULTA POR FALTA DE REGISTRO NO SISCOMEX NÃO TEM CARÁTER TRIBUTÁRIO, DECIDE STJ Leia mais » 26 de maio de 2023
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Governo apresenta projeto de lei que restabelece voto de qualidade em votações do Carf Leia mais » 8 de maio de 2023
STJ DECIDIU QUE A UNIÃO NÃO PODE EXIGIR IRPJ E CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS, E PARA OS DEMAIS BENEFÍCIOS DE ICMS SE APLICA A LC 160 DE 2017 Leia mais » 2 de maio de 2023
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O OFERECIMENTO E A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA Leia mais » 26 de abril de 2023
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ Leia mais » 24 de abril de 2023
PUBLICADOS AJUSTES SINIEF PELO CONFAZ COM ATUALIZAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E DOCUMENTO AUXILIAR E SOBRE NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E RESPECTIVO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONSUMIDOR Leia mais » 20 de abril de 2023
