Notícias

O Decreto 10979/2022 (abaixo) publicado no (DOU 25/02/2022) reduziu a alíquota do IPI para todos os produtos industrializados e seus respectivos destaques “Ex” constantes na TIPI,

Implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico ocorrerá em 1º de janeiro de 2023

Com a pandemia e até por algumas imposições legai como no caso das gestantes não imunizadas, muitas empresas se viram obrigadas em adotar o teletrabalho

A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex tarifários da TIPI.

Com a pressão do Congresso para manutenção da desoneração da folha para alguns setores, o adicional de 1% da cofins-importação foi reinstituído.

Como já deve ser de conhecimento, tivemos no último dia 05 a publicação no DOU da LEI COMPLEMENTAR 190/22, a qual regulamenta e estabelece a

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei nº 20.946/2021  do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE Na ausência de previsão normativa,

Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou, nesta sexta-feira (17), o calendário de julgamentos do primeiro semestre do Ano Judiciário 2022

Decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmar a sentença que concedeu a segurança e desobrigou a autora, empresa do