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As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Nos dias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/07/2023 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 60 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira PORTARIA COANA Nº

“A “tese do século” — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta (26/7), a  Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para

Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade

As diretrizes constantes do manual já serão aplicadas à AR 2024-2025 da Agência.

O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3)

Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista 03/07/2023 Os ministros do Supremo Tribunal

NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Publicado no DOU de 23.06.23., pelo despacho 38/23. Ratificação Nacional no DOU de 26.06.23, pelo Ato Declaratório