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Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do

O Decreto 10979/2022 (abaixo) publicado no (DOU 25/02/2022) reduziu a alíquota do IPI para todos os produtos industrializados e seus respectivos destaques “Ex” constantes na TIPI,

Implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico ocorrerá em 1º de janeiro de 2023

Com a pandemia e até por algumas imposições legai como no caso das gestantes não imunizadas, muitas empresas se viram obrigadas em adotar o teletrabalho

A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex tarifários da TIPI.

Com a pressão do Congresso para manutenção da desoneração da folha para alguns setores, o adicional de 1% da cofins-importação foi reinstituído.

Como já deve ser de conhecimento, tivemos no último dia 05 a publicação no DOU da LEI COMPLEMENTAR 190/22, a qual regulamenta e estabelece a

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei nº 20.946/2021  do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE Na ausência de previsão normativa,

Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de