Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de
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Foi publicada hoje no DOU de 24.08.2013 a Lei 14.651/2023 (abaixo) que altera o Decreto-Lei 1455/76 no que diz respeito à aplicação da pena de
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A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática que reconheceu fraude à execução fiscal ajuizada pelo estado de São
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