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No dia 26/05/2022 a ANPD emitiu recomendação para adequação da prática de coleta de cookies. A princípio a recomendação da Autoridade se deu no sentido
Segue abaixo a Res. GECEX 351/2022 publicada no DOU de hoje que prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre
Por maioria, os ministros derrubaram a súmula 277 do TST
O Presidente da República sancionou Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Os principais pontos são:
Possível impacto para as empresas que fazem uso de sentenças com trânsito em julgado e que posteriormente o STF manifestou entendimento contrário como ocorre no caso do IPI revenda de importados.
O Governo alterou algumas diretrizes das empresas para os serviços de atendimento ao consumidor – SAC que passam a valer à partir de outubro de
Governo Federal através do Decreto 11.047/2022 de 14.04.22 publicado em Edição Extra revoga o Decreto 10.979/22 que prevê a redução de 25% do IPI para
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos
“Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do
Ante as mudanças na TIPI e na TEC que entram em vigor à partir de 01.04.2022 e as deliberações da 192ª reunião do Gecex, chamamos
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal
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