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As despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. É o que diz projeto
A presente decisão repercutida na matéria do JOTA abaixo, certamente foi encorajada pelo quórum já formado no julgamento dos temas 881 e 885 sobre os
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florianópolis, de aderir ao Programa Emergencial de
Para receber, contribuinte terá de retificar declarações desde 2018 Publicado em 08/10/2022 Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão
A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes
Publicado no DOU em 31 ago 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Publicado no DOU em 31 ago 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados Publicado em 25/08/2022 09h00 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia
Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais
Pela lei, medidas adotadas durante em razão da pandemia serão novamente colocadas em prática em casos de calamidade pública, seja de caráter nacional ou localEBC
Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96
Portaria MTP Nº 2175 DE 28/07/2022 Publicado no DOU em 5 ago 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de
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